A
Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa propõe
que o Governo deixe de ficar impedido de apresentar uma proposta de
lei sobre um tema já votado e chumbado pelos deputados, na mesma
sessão legislativa.
“O
projecto ou a proposta de lei não aprovados não podem ser renovados
na mesma sessão legislativa, salvo se a niciativa for do Governo.
Acrescentou-se uma ressalva”, explicou o presidente da comissão,
Vong Hin Fai, segundo a Rádio Macau.
A
questão da renovação da iniciativa legislativa é levantada depois
de a AL ter chumbado dois projectos de lei, avançados pelos
deputados Pereira Coutinho e Leong Veng Chai, sobre matérias que o
Governo pretende legislar.
Vong
Hin Fai admitiu ainda alterações na forma nas perguntas orais ao
Governo. A ideia é garantir que as questões “se concentrem” no
objecto da interpelação, sendo que há quem defenda que os
restantes deputados não devem poder participar no debate.
Ponto
Final |
Fevereiro 25, 2014 às 11:59 am | Categorias: Uncategorized |
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