O Governo Central pode autorizar mais municípios a produzirem legislação própria. Os delegados de Macau à Assembleia Popular Nacional assinalam vantagens para a região.
Lou Shuo, em Pequim
"Io Ho Meng, delegado à Assembleia Popular Nacional (APN), também presidente da União Geral das Associações de Moradores de Macau, considera que a revisão da Lei de Legislação do país, proposta no último domingo em Pequim, será “favorável para responder às necessidades do desenvolvimento de Macau”, implicando menos restrições jurídicas para os lugares no âmbito das novas reformas nacionais, como na zona de comércio livre do país de Guangdong.
O projecto da emenda à Lei de Legislação foi apresentado no passado domingo por Zhang Jianguo, o vice-presidente do Comité Permanente da APN, por ocasião da segunda reunião plenária da APN. Trata-se da primeira revisão desde a entrada em vigor da lei em 2000.
Segundo o delegado Lei Pun Lam, também o antigo deputado à Assembleia Legislativa, a lei referida, que regula as outras leis do país, “possui natureza constitucional” e é “essencialmente uma extensão da Constituição”. Para a delegada Paula Ling, o Governo da RAEM deve consultar a lei referida, considerada “prática” pela advogada, e implementar legislação da mesma natureza na região no futuro.
Io Ho Meng destaca, com a alteração da lei, o objectivo de “realizar a convergência entre a legislação e as decisões de reforma”. “De acordo com as necessidades de reforma de certos lugares, a APN e o seu Comité Permanente podem tomar a decisão de suspensão de adopção de alguma disposição legal relacionada com assuntos específicos”, sublinha.
“Muitas leis são aplicáveis no âmbito nacional. No entanto, algumas dessas leis por vezes não conseguem responder às necessidades de reforma e desenvolvimento de alguns lugares do país – como o sistema tributário nas zonas do comércio livre”, apontou Io.
Preocupação com “abusos”
A autorização para “não executar as leis nacionais” em alguns locais pode, segundo Io Ho Meng, significar “mais liberdade de desenvolvimento” no futuro, especialmente para Macau. “Vai de certeza beneficiar os investimentos das empresas de Macau que entrarem em na Ilha da Montanha, e responde mais rapidamente às necessidades de desenvolvimento de Macau no futuro”, defende.
De acordo com o projecto de alterações, a fim de se adaptar às necessidades reais dos locais o Governo Central pretende aumentar a competência legislativa municipal, dando poder legislativo a mais de 280 cidades do país no futuro. Actualmente, há apenas 49 cidades que possuem direitos para legislar.
Perante as mudanças, o delegado Lau Ngai Leong mostrou-se preocupado com um eventual “abuso de direito” por parte dos municípios. “Como garantir que as autoridades locais sabem legislar e utilizam bem o poder legislativo? É uma boa questão para nós”, disse.
Lei Pun Lam também partilha as ideias de Lau. “O Governo Central deve prestar atenção à formação do pessoal responsável pela elaboração das leis, para evitar o abuso do direito. Além disso, também vale a pena pensar na relação entre a descentralização e os constrangimentos”, assinalou.
Bai Zhijian, o antigo director do Gabinete da Ligação do Governo da República Popular da China em Macau, pediu um “desempenho do papel de liderança da APN” , para que as competências legislativas do órgão central não sejam “diluídas” no futuro."
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