O Governo vai dar prioridade à construção de habitação pública nos terrenos recuperados. A garantia foi dada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas de Macau, Raimundo do Rosário. A recuperação de terrenos desaproveitados esteve ontem em debate no hemiciclo.
Cláudia Aranda
"O Governo assegurou ontem que, assim que recuperar os terrenos cuja caducidade foi declarada, vai “ponderar prioritariamente a construção de habitações públicas”. Para cumprir este objectivo, o secretário para os Transportes e Obras Públicas de Macau, Raimundo do Rosário, garantiu que a retoma de terrenos concessionados e não aproveitados, anunciada em 2011, vai conhecer um avanço ainda no primeiro semestre deste ano. Em sessão plenária da Assembleia Legislativa em que o Governo respondeu a interpelações orais dos deputados, o secretário admitiu também atrasos nas obras do “Edifício Cheng I”, no estabelecimento do Conselho para a Renovação Urbana e falhas no plano de reciclagem para o território.
Quanto à recuperação de terrenos, o secretário está optimista, mas pede paciência aos deputados: “Deêm-me uns meses. Posso garantir que no primeiro semestre deste ano vamos declarar a caducidade de mais terrenos. Podem estar atentos aos boletins oficiais porque mais declarações de caducidade vão ser publicadas”, sublinhou o secretário.
Em 2011, o Governo identificou 48 terrenos para reversão para o domínio público por não estarem a ser aproveitados de acordo com os contratos de concessão.
O Governo ontem adiantou que, até agora, já avançou com a declaração de caducidade de 23 lotes, mas quase todos estão a ser contestados em tribunal, com apenas dois a serem revertidos na totalidade. Num destes, localizado no Pac On, será construído um armazém.
“Todos os processos de despejo de terrenos que caducaram ainda aguardam decisão judicial, pelo que ainda é prematuro fazer o seu planeamento”, disse o secretário, justificando, assim, a inexistência de projectos.
Os deputados quiseram saber que soluções estão previstas para acelerar a retoma de terrenos e avançar com os trabalhos de reaproveitamento das terras. Raimundo do Rosário admitiu que o Governo não tem capacidade para “tratar de todos os terrenos de uma vez só”. “Para cada terreno a situação é diferente. Quando um terreno é recuperado, a concessão deixa de existir. Há que lançar um novo concurso público. Não temos capacidade de, de uma só vez, tratar de tantos planos”, acrescentou.
PROTEGER COMPRADORES DE FRACÇÕES
Os pró-democratas Ng Kuok Cheong e Au Kam San insistiram em saber quais as medidas de precaução que o Governo tenciona introduzir para proteger os direitos dos compradores de fracções – de maneira a evitar situações como a do Pearl Horizon, em que o Governo anunciou a recuperação do terreno mas foi confrontado com as queixas de proprietários que já tinham adquirido apartamentos em regime de pré-venda: “Será que o Governo vai considerar, em novos concurso públicos, a definição de requisitos concretos” e de “normas que obriguem a construtora a cumprir o plano original das fracções e a ser responsabilizada por concluir as transacções nas condições contratualmente estabelecidas?”, questionou Ng Kuok Cheong.
Também Ella Lei questionou a capacidade de fiscalização do Governo: “A recuperação implica terrenos cujas fracções já foram vendidas durante a construção. Espero que o Governo faça o devido esclarecimento aos compradores de fracções e que tente evitar que casos congéneres aconteçam no futuro”. Para a deputada, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transporte (DSSOPT) “tem a obrigação de fazer cumprir o prazo fixado nos contratos, não é deixar que expire o prazo nos contratos.“
Neste campo Raimundo do Rosário sacudiu a água do capote, afirmando que a compra e venda de propriedade não é da responsabilidade do seu gabinete. “Sobre os compradores de fracções, a nossa tarefa é a concessão de terrenos, por isso lidamos com os concessionários, mas sobre a questão de compra e venda de fracções não é uma matéria que caia no âmbito das minhas competências”, sublinhou.
PROJECTOS SEM PRAZO À VISTA
Em relação à calendarização para os projectos de construção de habitação pública para sete terrenos, pergunta colocada por Lam Heong Sang, Raimundo do Rosário respondeu que “não há prazo". Em questão estão quatro terrenos situados na Doca de Lam Mau, Iao Hon e central eléctrica da Areia Preta, mais três na Taipa, destinados à construção de habitação pública:“Estou no cargo há mais de um ano e alguns daquele terrenos ainda não estão vazios, facultar um prazo não consigo. O que posso dizer é que estou a fazer um acompanhamento. Em todos estes terrenos existem problemas, disse aos meus colegas que é preciso limpar os terrenos, mas há que avançar com os trabalhos de concepção.”
Li Canfeng, director da DSSOPT, explicou com mais detalhe, que na Doca de Lam Mau o Governo lançou o processo de despejo porque o terreno foi ocupado ilegalmente. No Iao Hon o terreno já entrou na fase de planeamento e concepção, e na Taipa, junto à Piscina Olímpica, o Governo está a aguardar a saída de uma entidade pública. “Estamos à procura de terrenos para a construção de um edifício para os serviços públicos, em Macau, e aquele serviço tem de aguardar a conclusão do edifício”, disse Li Canfeng. Quanto ao terreno na central eléctrica, na Areia Preta, “está a ser feito um estudo de impacto ambiental”.
Raimundo do Rosário, em resposta a Si Ka Lon – que questionou a qualidade das obras de habitação pública – garantiu que “as três partes vão trabalhar e conjunto, o Governo, o empreiteiro, e a entidade fiscalizadora”.
MÃO DE OBRA EM FALTA
Ângela Leong questionou o Governo: como desenvolver o mercado do imobiliário se não se pode contratar mão-de-obra? Onde vai a DSSOPT buscar pessoal para a habitação pública? Rosário respondeu admitindo que, “de facto há uma falta de pessoal”. Mas, “mesmo com um grande número de pessoal é impossível concluir todos os trabalhos, porque são imensas obras, o metro ligeiro, a ponte Zhuhai-Hong Kong-Macau, quantas pessoas precisamos para satisfazer as necessidades? E será que Macau consegue absorver tudo isto? Não sei, uma coisa é certa nós vamos avançar com as prioridades, como a habitação pública e as obras públicas”, frisou o secretário.
EDIFÍCIO CHENG I ATRASADO
Em resposta a Ângela Leong, sobre a situação do complexo habitacional “Edifício Cheng I”, o secretário admitiu existirem atrasos no projecto de habitação pública do edifício Cheng I, pelo que o Governo vai falhar o prazo para a distribuição das primeiras fracções.
“Quanto às derrapagens orçamentais não vão ser problema, mas quanto à questão de tempo, sim, o edifício Cheng I este ano já não vai ser possível, só para o ano que vem”, disse Raimundo do Rosário.
Sobre este assunto, Chau Vai Man, coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI), esclareceu que, actualmente, a obra está na fase “de conclusão para ser entregue ao Instituto de Habitação”.
HABITAÇÃO PARA JOVENS NÃO ESTÁ PREVISTA
O Governo não está a ponderar criar habitação só para jovens, mas confirmou um plano de criação de um terceiro tipo de habitação pública.
Os dois tipos de habitação pública que já existem são a económica, para comprar, e a social, para arrendar. “Não podemos ponderar só sobre os jovens, temos de ponderar sobre todas estas pessoas da classe média. Não temos terrenos suficientes”.
Segundo Raimundo do Rosário, esta terceira tipologia destina-se às “pessoas que não conseguem uma habitação pública porque são ricas demais, mas também não conseguem no mercado privado porque são pobres demais”.
Este grupo, explicou, inclui jovens, “mas não são só os jovens que são contemplados”.
Quanto à construção de edifícios a preço controlado, não há “qualquer plano nesse sentido”, acrescentou.
CONSELHO PARA A RENOVAÇÃO URBANA ATÉ MARÇO
Os trabalhos para a criação do Conselho para a Renovação Urbana já estão concluídos, adiantou Raimundo do Rosário, prevendo-se para breve a publicação do regulamento administrativo, em Boletim Oficial. O secretário adiantou que o organismo deverá surgir ainda em Fevereiro ou o mais tardar em Março deste ano. O organismo vai funcionar como um órgão consultivo, composto por representantes de diversas áreas, com a missão de assessorar o Governo na formulação de uma política de renovação urbana, dos bairros antigos e das zonas industriais, competindo-lhe a elaboração de pareceres, promoção de estudos e formulação de propostas, explicou.
PLANO DE RECICLAGEM ESTÁ A FALHAR
A deputada Chan Hong quis saber qual a política do Governo em relação à recolha e separação de resíduos recicláveis, indicando que a “taxa de reciclagem é desproporcionada em comparação com o avolumar do lixo e o desenvolvimento económico” e “está aquém do objectivo definido”.
Melinda Chan lembrou que existe uma percepção geral de que depois da recolha, os resíduos reciclados são tratados de forma indiferenciada em relação ao restante lixo.
Perante estas questões, o secretário admitiu que o plano de reciclagem para o território falhou e que é necessário reforçar as acções de sensibilização, destinadas a crianças e adultos e incutir a preocupação com a protecção ambiental.
“Tem havido um fracasso em Macau, é um plano fracassado. Tenho perto de minha casa um recipiente de aço para recolha de plástico, papel e metais. Nunca me cruzei com alguém a fazer o mesmo, já fui lá várias vezes”, disse Raimundo do Rosário.
“Entendo que se trata de uma obrigação do cidadão. Mas como é que podemos incutir essa ideia às pessoas?”. Quanto à criação de uma lei sobre a recolha e separação do lixo, o secretário considerou não ser necessária. “Ou a pessoa tem intenção de fazer isto ou não tem. Acho que mais vale reforçar a sensibilização. Agora, produzir uma lei para obrigar as pessoas a separar o lixo? Não temos intenção, temos mais leis para produzir”, concluiu.
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