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"Macau continua “vulnerável” à lavagem de dinheiro e ainda não demonstrou que está “pronta para um compromisso abrangente” relativo à troca automática de informações fiscais. Os reparos são feitos pela Comissão Europeia no relatório anual que dedica ao território.
No documento, a Comissão Europeia (CE) alerta que a região “continua vulnerável à lavagem de dinheiro, já que o seu enorme sector do jogo disponibiliza vias para a circulação ilegal de dinheiro saído da China continental”.
No que toca à evasão fiscal, o relatório da Comissão Europeia salienta que a RAEM anunciou que vai adoptar os padrões globais da OCDE para a troca automática de informações fiscais, com as autoridades a garantirem que vão rever a lei de modo a iniciar os procedimentos a 1 de Janeiro de 2017, começando a troca de informação em 2018.
No entanto, ao contrário do que fez a República Popular da China, Macau “ainda não confirmou estar pronto para um compromisso abrangente com a Convenção Multilateral da ODCE sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal”.
Como consequência, o território não aderiu ao Padrão Comum de Relatório do Acordo multilateral de autoridade competente, do qual todos os Estados membros da União Europeia fazem parte e que permite a cooperação internacional, “evitando longas negociações bilaterais”.
Actualmente, Macau analisa, em sede de comissão, na Assembleia Legislativa, um regime de congelamento e execução de bens, prometido há quase dez anos. O diploma segue resoluções da Organização das Nações Unidas.
Sufrágio director reforça legitimidade, diz Bruxelas
No relatório relativo ao ano de 2015, a Comissão Europeia volta a apelar à promoção de um “maior envolvimento da população na eleição do chefe do Executivo”, mesmo reconhecendo que não há sufrágio universal no território e que o actual líder do Governo, Chui Sai On, foi eleito por um colégio de 400 membros sem ter contado com qualquer concorrência.
Um maior envolvimento da população, adverte Bruxelas, iria “aumentar a legitimidade do lugar, elevar o apoio popular e fortalecer a governação”.
Entre os reparos deixados, o relatório sustenta que, apesar das recomendações da ONU, Macau não criou uma comissão independente para as questões dos direitos humanos e que é ainda “necessária mais legislação para promover a igualdade de género, por exemplo na área do assédio sexual”.
Em relação à liberdade de imprensa, a Comissão Europeia alerta para uma “crescente autocensura”, “particularmente nos meios de comunicação em língua chinesa e quando se debruçam sobre assuntos chineses”. Os ‘media’ internacionais “operam livremente”, diz o relatório.
A exclusão dos casais do mesmo sexo da lei contra a violência doméstica é apontada como motivo de preocupação. Apesar da ausência no diploma, o Governo de Macau garantiu esta semana que os casais homossexuais serão efectivamente protegidos pelos organismos oficiais.
No que toca ao tráfico humano, Bruxelas recupera a preocupação do Comité contra a Tortura da ONU, expressada em Dezembro último, sublinhando o número muito reduzido de processos e condenações por tráfico, apesar do elevado número de queixas.
O relatório aponta também para a ausência de sindicatos e negociação colectiva, com repetidos projectos de lei sobre o assunto a serem chumbados na Assembleia Legislativa. Os trabalhadores podem participar em manifestações e actividades de protesto mas não estão protegidos contra retaliação, lembra a Comissão Europeia.
Por fim, o relatório dá conta do “aumento significativo” do comércio bilateral entre Macau e a União Europeia em 2015. A troca de bens subiu 39,3 por cento, para 851 milhões de euros.
As exportações da União Europeia para Macau aumentaram 39,7 por cento, para 756 milhões de euros, principalmente devido à exportação de equipamento e maquinaria de transportes, bem como bens de luxo, alimentação e bebidas. A União Europeia importou de Macau bens no valor de 96 milhões de euros, mais 36,5 por cento."
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