Macau: 5 milhões para rever Lei do Trânsito Rodoviário

by Ponto Final

O Governo vai adjudicar à sucursal de Macau da taiwanesa THI Consultants uma revisão intercalar da Política Geral de Trânsito e Transportes Terrestres, primeiro apresentada em 2011, mas relativa ao período compreendido entre 2010-2020. Para o documento inicial, concebido ao fim de duas consultas públicas, a THI Consultants recebeu um valor de 2,7 milhões de patacas.

O plano vai ser agoira revisto por um valor de 5,6 milhões de patacas, de acordo com um despacho do Chefe do Executivo que autoriza a assinatura de novo contrato, publicado ontem em Boletim Oficial.

A Política Geral de Trânsito e Transportes Terrestres previu a primazia para os transportes públicos e “controlo razoável” dos veículos privados, a revisão em alta das tarifas de estacionamento, a revisão da Lei do Trânsito Rodoviário, o reordenamento viário, a criação de ciclovias e vias pedonais, bem como a criação de programas de segurança rodoviária nas escolas.

M.C.

e ...

            e MAIS PATACAS PARA INDEMNIZAÇÕES SEM JUSTA CAUSA

Os trabalhadores passam a ter direito a um montante máximo da remuneração de base mensal de 20 mil patacas para efeitos de calculo da indemnização quando virem os contratos resolvidos pelo empregador sem justa causa.

O Conselho Executivo anunciou ontem a alteração à lei das relações de trabalho que antes previa um montante de 14 mil patacas nestas situações. O Governo justifica a medida com o actual desenvolvimento económico da região, no entanto, o porta-voz foi questionado sobre se o valor não é baixo, face à mediana de salário.

Leong Veng Teng afirmou que o Executivo “compreende” que a parte laboral queira ver o valor aumentar, e admite que a situação “não é clara”. Reconhecendo igualmente que a mediana tem-se alterado muitos nos últimos anos, sublinhou que a proposta de lei prevê que o regime será revisto de dois em dois anos.

Sandra Lobo Pimentel