MACAU: Governo admite penalizar quem não ocupar habitações económicas

by Ponto Final

A actual lei não tem sanções para os proprietários que não vivam nas fracções de habitação pública. Executivo quer rever a matéria.

Patrícia Silva Alves

"As casas do complexo de habitação pública de Seac Pai Van, em Coloane, começaram a ser atribuídas aos novos moradores entre 2012 e 2013, mas – entre as 19 mil fracções existentes - ainda há mil vazias.

Para resolver a questão, o Governo admite alterar a lei, de forma a aplicar sanções para quem não ocupe as habitações públicas adquiridas abaixo do preço de mercado: "A lei de habitação económica que está agora em vigor não nos permite resolver este problema de forma eficaz, pois não está prevista nenhuma sanção, assim como não há uma definição clara do que é uma habitação não ocupada, portanto há uma insuficiência legislativa que precisa de ser clarificada", assinalou ontem o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, depois da reunião que manteve com a 2.ª comissão permanente da Assembleia da Legislativa (AL).

Na discussão de ontem entre Governo e deputados chegou mesmo a estar em cima da mesa a possibilidade de se avançar com uma modificação pontual à lei, feita à margem da revisão global do diploma que está a decorrer actualmente. Mas Chan Meng Kam, presidente da comissão, deu conta de que o Executivo prefere aguardar pela revisão total da nova lei da habitação económica. Já a disposição é clara: "O Governo assumiu uma postura de tolerância zero à não ocupação das habitações públicas e atrasos", resumiu Chan Meng Kam.

Porém, uma tal disposição poderá não se reflectir em penalizações inscritas na lei da habitação económica, uma vez que os dois pareceres pedidos pelo Executivo ao Comissariado contra a Corrupção e à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça apontaram no mesmo sentido: "O Governo não tem condições, segundo essas entidades, para punir em caso de não ocupação", relatou Chan Meng Kam.

No entanto, "isso não quer dizer que o Executivo deixe de fiscalizar", disse o presidente da 2.^a comissão aos jornalistas. É precisamente isso que o Governo tem feito através do Instituto de Habitação, que tem tentado saber junto dos proprietários por que razão têm as casas vazias.

Para os deputados, no entanto, o Governo deveria dar a prioridade à resolução dos problemas do complexo habitacional já que muitos moradores afirmam que a falta de equipamentos sociais – escolas, centros de saúde e transportes – os dissuade de ir para lá viver.

Nesse sentido, o Governo fez a promessa "de acelerar as obras e levar em consideração a necessidade de equipamentos sociais no planeamento futuro de habitações públicas", relatou Chan Meng Kam. Até ao final desta sessão legislativa, o Executivo comprometeu-se a fornecer uma "estatística sobre as obras dos equipamentos sociais e também a dar a sua respectiva calendarização".

Recorde-se que Alexis Tam já tinha avançado em Abril deste ano que o complexo deverá ter uma escola a funcionar a partir do ano lectivo de 2018/2019. No entanto, a data representa já um atraso de dois anos em relação ao estimado no final de 2013 pela chefe do Departamento de Ensino da DSEJ, Leong Vai Kei, que antecipou na altura que a escola estaria construída em 2016."