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Alguns deputados nomeados manifestaram a sua oposição à iniciativa, insistindo que o referendo é ilegal e que deve ser boicotado.
Sandra Lobo Pimentel
O referendo civil promovido pelos grupos Consciência de Macau, Macau Sociedade Aberta e Juventude Dinâmica esteve em evidência no período antes da ordem do dia da sessão de ontem da Assembleia Legislativa.
Os deputados Tsui Wai Kwan e Dominic Sio assinaram uma intervenção na qual defenderam que “vários sectores sociais têm manifestado, claramente, a sua oposição” e que “os cidadãos conscientes devem respeitar a lei”.
Num apelo ao boicote à iniciativa, pediram ao residentes que “sejam racionais, que se informem bem sobre a eleição em causa e o desenvolvimento do regime político, e que se recusem a aceitar o designado ‘referendo civil’”.
“Vamos contrariá-lo, em prol do desenvolvimento de Macau”, pediram, prevenindo que a iniciativa “só vai dividir as gentes de Macau, destruir a tranquilidade social, decepcionar o Governo Central, que confia em Macau e sempre nos tem apoiado, e ainda colocar Macau numa situação de oposição extrema ao Governo Central”.
Os dois deputados nomeados por Chui Sai On explicaram que a Lei Básica “assume uma posição inabalável em Macau” e que o referendo “não tem, de modo algum, qualquer base jurídica e não produz qualquer efeito jurídico, por isso, não é reconhecido”.
“Quem tiver intenção de afectar o regime político através do tal ‘referendo civil’ viola o estatuto jurídico de Macau enquanto região administrativa, e desrespeita o espírito da Lei Básica e a decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional”, advertiram.
Tsui Wai Kwan e Dominic Sio reconhecem que “com o aumento da consciência cívica e do anseio por democracia, impulsionar o desenvolvimento democrático é objectivo comum das gentes de Macau”, no entanto, isso deve ser conseguido “através do diálogo, da discussão racional, e nunca de forma precipitada”.
Também Gabriel Tong e Vong Hin Fai manifestaram que o referendo é ilegal e que a iniciativa quando foi conhecida “suscitou forte oposição do Governo e ecos de académicos e da população”, lembrando que “Macau não é um Estado soberano, e a sua Lei Básica não permite que se recorra a um referendo para votação sobre assuntos a nível constitucional e político”.
Os deputados, também nomeados por Chui Sai On, invocaram que “o promotor” da iniciativa “sabe muito bem que a lei não permite esta actividade, mas insiste em avançar. Claro que este tem por intenção difundir junto dos residentes desconhecedores uma noção errada”.
Ambos do sector do Direito, os deputados consideram que “um acto que se destina a prejudicar a ordem constitucional e política, e a provocar instabilidade social, é muito perigoso e inaceitável”, manifestando a sua firme oposição.
“Mera sondagem”, diz Coutinho
Pereira Coutinho foi o único que falou do referendo civil sem se lhe opor, no entanto, também não se mostrou a favor, aproveitando apenas o tema para dar conta do desinteresse da população nas eleições que se avizinham.
O deputado disse que “a mera sondagem que se encontra a decorrer está a despertar mais curiosidade junto da população quanto ao seu resultado final”, do que a reeleição de Chui Sai On.
“A eleição do Chefe do Executivo constitui um dos actos políticos mais importantes da RAEM, contudo a maioria população não demonstra interesse por ser um e o mesmo candidato de 2009”, criticou.
Au Kam San também referiu a eleição do Chefe do Executivo para enumerar algumas críticas ao actual regime que considera “absurdo”. “Parece que a alta sociedade está muito animada”, disse o deputado, sublinhando que “a grande maioria da população não tem nada a ver com este ‘jogo de eleição’”, referindo-se ao número restrito de pessoas que compões a Comissão Eleitoral.
“A eleição tal como está exclui a participação da maioria dos residentes”, defendeu, acrescentando que “o regime reduz-se às pessoas de círculos restritos, e centenas de milhares de habitantes de Macau são representados à força”.
Ponto Final
Os dados das Finanças indicam que a diferença entre receitas e despesas já ultrapassou as previsões do orçamento.
A Administração de Macau fechou Julho com um saldo orçamental positivo de 66,42 mil milhões de patacas, superando o previsto para todo o ano, indicam dados oficiais ontem divulgados.
De acordo com dados provisórios publicados no portal da Direcção dos Serviços de Finanças, o saldo orçamental, executado em 104,4 por cento, registou um aumento de oito por cento face aos primeiros sete meses de 2013.
As receitas totalizaram 95,60 mil milhões de patacas, mais 10,4 por cento em termos anuais, estando cumpridas, até Julho, em 67,7 por cento relativamente ao orçamentado para os 12 meses do ano, enquanto as despesas se cifraram em 29,17 mil milhões de patacas – mais 16,4 por cento –, valor que corresponde a uma execução de 37,6 por cento.
Os impostos directos sobre o jogo – no valor de 35 por cento sobre as receitas brutas do sector – perfaziam 97,4 por cento dos impostos directos, 84,7 por cento das receitas correntes e 84,4 por cento das receitas totais arrecadadas pela Administração de Macau, ascendendo a 80,74 mil milhões de patacas, mais 13,3 por cento comparativamente ao apurado entre Janeiro e Julho de 2013.
Os orçamentos em Macau são habitualmente elaborados de forma conservadora, com as despesas potenciadas e as receitas calculadas abaixo do que acaba por se verificar no final do exercício.
Até ao final de Julho, o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), por exemplo, estava executado em apenas 6,7 por cento face ao orçamentado, equivalendo a uma despesa de 985,9 milhões de patacas, menos 30,1 por cento face ao período homólogo de 2013. |
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