MACAU- Condomínios: Governo quer mecanismos de mediação mais eficazes

by Ponto Final O objectivo é evocado no âmbito da lei sobre a administração das partes comuns do condomínio, que vai prever a utilização de uma entidade independente do Governo, à imagem do Centro de Arbitragem do World Trade Center, para evitar “conflitos de interesses”. João Santos Filipe "O Governo quer que os mecanismo de mediação sejam mais utilizados e eficazes na resolução de diferendos entre os condóminos, nomeadamente no que toca à aplicação de sanções internas. Este é um dos objectivos da nova lei sobre a administração das partes comuns do condomínio, que pretende evitar que as discórdias acabem nos tribunais da RAEM. Neste sentido, além dos serviços de mediação e arbitragem que podem ser efectuados no Centro de Arbitragem de Administração Predial do Instituto de Habitação, que é uma entidade pública, o Governo quer que os moradores em litígio possam igualmente recorrer a uma terceira parte ou organismo independente. “Com os regimes actuais em vigor, os resultados do Conselho Arbitral não conseguem ser satisfatórios porque as pessoas não os usam. Nos últimos anos só houve 3 ou 4 casos com resultados satisfatórios”, explicou ontem o presidente da 2.ª Comissão Permanente, Chan Chak Mo, organismo que se encontra a discutir a lei na especialidade. No serviços de mediação, as duas partes chegam a um acordo conciliatório, que coloca um fim ao caso. Mas se esse acordo não for conseguido, é pedido ao Conselho Arbitral do Instituto de Habitação, enquanto entidade imparcial, que faça a arbitragem do caso e tome uma decisão. No final, se uma das partes não concordar com a decisão do IH, pode levar a questão para o tribunal, que é o passo que o Governo quer evitar. No entanto, o Governo quer que a mediação e a arbitragem seja também feita por uma terceira entidade, nomeadamente nos casos em que possa haver “conflitos de interesse” na actuação do Instituto de Habitação, explicou o presidente da 2.a Comissão: “O Governo ainda não explicou quem vai ser a terceira parte responsável pela arbitragem. Ainda não sabemos o nome”, disse ainda Chan Chak Mo. No entanto, foi explicado na reunião que esta entidade deve funcionar num modelo semelhante ao Centro de Arbitragem do WTC de Macau, que opera no Centro de Comércio Mundial de Macau, na Avenida da Amizade. Esta entidade privada tem como objectivo a resolução de diferendos com meios alternativos não contencioso. Aliás não está afastada a hipótese de ser mesmo este Centro de Arbitragem a assumir essa função. O Centro de Arbitragem do WTC foi criado em 1998 e tem como presidente do Conselho Geral o deputado Chui Sai Cheong, de acordo com o portal online da entidade, que é também membro da 2.ª Comissão Permanente. Além disso estão envolvidos nos trabalhos do centro, o deputado Gabriel Tong Io Cheng, como árbitro, sendo também membro da 2.ª Comissão Permanente da AL, e Tommy Lau Veng Seng, membro da 3.ª Comissão Permanente."