MACAU: Executivo vai rever regime de trabalho extraordinário e por turnos

by Ponto Final A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, anunciou a intenção do Governo no segundo dia de discussão das Linhas de Accção Governativa da sua tutela. Patrícia Silva Alves "A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, avançou ontem na Assembleia Legislativa que o Executivo tem a intenção de alterar o regime de trabalho extraordinário e por turnos, em resposta a uma preocupação levada a plenário por Zheng Anting. O hemiciclo acolheu ontem o segundo dia do debate sectorial na área da Administração e Justiça das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano. "Os funcionários só recebem compensação no trabalho em regime de horas extraordinárias até ao limite de 300 horas, mas há muitos serviços em que esse limite é ultrapassado devido ao volume elevado de trabalho. Temos de manter um limite até para salvaguardar o estado de saúde dos trabalhadores, mas vamos introduzir alterações no futuro. Isso consta do nosso plano de trabalho para o próximo ano", comprometeu-se a responsável. Na sua intervenção, Zheng Anting tinha referenciado a existência de "casos em que quando o trabalhador ultrapassa o limite [estabelecido] não recebe nenhuma compensação" e em que havia funcionários que recebem "e outros não". O deputado exorta por isso o Governo: "É preciso rever a legislação para que esta possa acompanhar a realidade. Será que podemos ajustar o número de horas?" Já José Pereira Coutinho assinalou o caso dos funcionários que são escalados para trabalhar durante os feriados: "Os trabalhadores não são robots. Têm famílias. Quando trabalham horas extraordinárias e por turnos num feriado não vão receber qualquer compensação", adianta o deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública. Ainda no capítulo dedicado aos funcionários públicos e em resposta a Pereira Coutinho, Sónia Chan avançou ainda que os seus serviços vão alterar os requisitos para quem se candidata a uma casa disponibilizada pelo Governo. "Actualmente só os trabalhadores do quadro têm direito [às fracções públicas]", apontou a secretária. Neste momento o Governo tem 110 moradias para submeter a concurso público. Depois de também ter assinalado que "a moral dos funcionários públicos está muito em baixo" porque não sabem se conseguem subir na carreira, a deputada Song Pek Kei aproveitou as suas intervenções ontem para questionar Sónia Chan sobre o combate já declarado pelo Governo às pensões ilegais. "As receitas dos casinos estão a baixar, há problemas de segurança em Macau e muitas vezes os crimes são praticados em fracções habitacionais. No ano passado, o gabinete da senhora secretária disse que ia rever as leis das pensões ilegais, mas agora não o consigo ver na lista que facultou. Será que a revisão não vai ser concretizada?", questionou a deputada. Sónia Chan garantiu que apesar de não estar inserido no apêndice deste ano, o Governo tem um grupo de trabalho para estudar e rever o combate ao alojamento ilegal."